Regime de
Zonas Francas
Benefícios da Lei 15.921
A Lei 15.921 do ano 1987 é a norma principal que regula o Regime de Zonas Francas do Uruguai (existente desde 1923) e cuja promulgação o posicionou como o principal mecanismo de promoção de investimento do país. Desde então, o regime contribuiu significativemtente o desenvolvimento econômico do Uruguai, atraindo importantes investimentos industriais, comerciais e de serviços, gerando mais de 66.000 postos de trabalho entre emprego direto e indireto, e contribuindo com um terço das exportações do país e quase 7% do seu Produto Interno Bruto.
Benefícios da Lei 15.921
A Lei 15.921 do ano 1987 é a norma principal que regula o Regime de Zonas Francas do Uruguai (existente desde 1923) e cuja promulgação o posicionou como o principal mecanismo de promoção de investimento do país. Desde então, o regime contribuiu significativemtente o desenvolvimento econômico do Uruguai, atraindo importantes investimentos industriais, comerciais e de serviços, gerando mais de 66.000 postos de trabalho entre emprego direto e indireto, e contribuindo com um terço das exportações do país e quase 7% do seu Produto Interno Bruto.
O Regime de Zonas Francas no Uruguai
O Regime de Zonas Francas posicionou o Uruguai como destino atrativo para atividades de exportação de bens e serviços com destino na região e no mundo, baseado na estabilidade do país e sua segurança jurídica como pilares fundamentais, junto com os benefícios fiscais e vantagens aduaneiras que o Regime outorga.
Marco Legal
O marco legal permite realizar todo tipo de atividades; industriais, comerciais, logísticas e de serviços.
Processo de autorização
O processo para estabelecer-se em uma Zona Franca requer a firma de um Contrato de Usuário de Zona Franca e sua autorização por parte da Direção Nacional de Zonas Francas do Ministério da Economia e das Finanças, não obstante outras autorizações exigidas por outros órgãos, dependendo da atividade a ser desenvolvida.
Impostos e tarifas
Não se aplicam impostos ou tarifas sobre as construções e equipamentos necessários para montar uma operação na zona franca.
Estrangeiros
Os estrangeiros que trabalhem na zona franca podem optar por aderir ou não ao sistema de previdência social uruguaio.
Contrato de usuário de Zona Franca
Durante a vigência do Contrato de Usuário da Zona Franca, as companhias estão isentas de todo imposto nacional criado ou a ser criado, o que abrange:
0%
- Imposto sobre Renda das Atividades Econômicas (I.R.A.E.)
- Imposto ao patrimônio
- Imposto sobre dividendos
- Imposto ao Valor Agregado
Tributos aduaneiros
Zona Franca Parque das Ciências é uma plataforma de negócios que promove seu desenvolvimento e o das pessoas envolvidas, em um ambiente de excelência, sustentabilidade e melhora contínua.
